Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO DE COMISSÕES
TAXA
NOTIFICAÇÃO
ELEMENTOS NECESSÁRIOS
AUDIÊNCIA PRÉVIA
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
REGULAMENTO INDEPENDENTE
LEI FISCAL
PRINCIPIO DA IRRETROACTIVIDADE DA LEI
II – Por outro lado, sendo a notificação um acto exterior e posterior ao acto tributário impugnado, os vícios que afectem a notificação em si, podendo embora determinar a ineficácia do acto tributário notificado, são insusceptíveis de gerar a invalidade do acto impugnado e de determinar a sua anulação.
III – Constando, de forma clara, dos Ofícios remetidos pela Comissão Permanente de Contrapartidas à Impugnante, os critérios que conduziram à determinação das comissões de contrapartida que a esta foram liquidadas, e as razões por que foram alcançados os valores tributados, tudo de forma suficientemente denunciadora do percurso cognoscitivo e valorativo percorrido, e que a Impugnante revela ter compreendido, há que concluir pela observância do dever de fundamentação.
IV – Os tributos assumem a natureza de imposto ou de taxa ante, respectivamente, o seu carácter unilateral ou bilateral e sinalagmático, irrelevando, para o efeito, o facto de, porventura, o montante da taxa ser superior ao custo do serviço prestado.
V – Sendo a Impugnante uma empresa que prossegue um fim lucrativo, em vista do qual participa, como beneficiária, em programas de contrapartidas relativos à aquisição de equipamentos e sistemas de defesa pelo Estado Português, usufruindo, para tanto, e de forma individualizada, dos serviços públicos que, neste enquadramento, lhe presta a Comissão Permanente de Contrapartidas, as comissões que, em decorrência da entrada e participação nesses programas, lhe são cobradas por tal entidade pública têm carácter bilateral, assumindo, por conseguinte, a natureza de taxas.
VI – Tratando-se de uma taxa específica, a mesma não está contida na reserva legislativa prevista no art. 165º da CRP.
VII – O Despacho Conjunto nº 19080/2008, de 7 de Maio, é um regulamento complementar, uma vez que estabelece os termos que permitem determinar o valor das referidas comissões, com as características definidas pelo Dec.Lei nº 153/2006, limitando-se a tornar possível a sua aplicação e indicando expressamente o decreto-lei que visa regulamentar. Pelo que, não constituindo um regulamento independente, não tinha de assumir a forma constitucionalmente exigida para estes - decreto regulamentar - não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade formal.
VIII – Esse Despacho Conjunto nº 19080 limita-se a definir os termos para a aplicação, em concreto, de um tributo já previsto no Dec.Lei nº 153/2006, de 7 de Agosto, não dispondo sobre as condições de validade formal ou substancial do facto tributário ou da respectiva obrigação tributária, e, por conseguinte, as suas previsões só podem qualificar-se como normas que dispõem sobre o conteúdo de situações jurídicas já constituídas em face do disposto no art. 17º, nº 2 daquele Dec.Lei nº 153/2006, pelo que a sua aplicação aos contratos em curso não representa um efeito retroactivo.
IX – A proibição constitucional contida no art. 103º nº 3 da CRP reconduz-se à retroactividade autêntica, própria ou perfeita, pelo que tal disposição constitucional não tem aplicação ao caso vertente.
ART77 N1 N2 ART8 N1 ART4 N2 ART12 N1.
CPPTRIB99 ART36 N2.
CPA91 ART125.
CCIV66 ART12.
CONST76 ART103 N2 ART134 B ART137 ART140 ART165 N1 J ART197 N1 A ART268 N3.
DL 153/2006 DE 2006/08/07 ART3 N1 J M ART17 N2 B ART20 N4.
DL 154/2006 DE 2006/08/07 ART24 N1 N3 A ART25 ART6 N1 ART21 ART3 N1 ART22 N1 E.
CARDOSO DA COSTA AINDA SOBRE A DISTINÇÃO ENTRE TAXA E IMPOSTO NA JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL HOMENAGEM A JOSÉ XAVIER DE BASTO 2006 PAG547 PAG570-571.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG160-161.
JORGE MIRANDA REGULAMENTO IN ENCICLOPÉDIA POLIS PAG268.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO120 PAG151.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG18-19 PAG29.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL UMA PERSPECTIVA LUSO-BRASILEIRA 1997 PAG489.
