Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
II – Essa competência não se verifica, se, em virtude da existência da delegação de poderes, o Conselho de Ministros não praticou o acto de adjudicação impugnado e não tem o dever de proferir o acto pretendido nem de observar o comportamento solicitado.
III – A competência do TAF mantém-se, ainda que o acto de adjudicação impugnado, praticado pelo Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, tenha sido objecto de impugnação administrativa para o Primeiro-Ministro.
