Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS COMPENSATÓRIOS
FUNDAMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0805/15 |
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| Data do Acordão: | 03/09/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL JUROS COMPENSATÓRIOS FUNDAMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | Está cumprido o dever legal de fundamentação se na liquidação de juros compensatórios estão explicitados o motivo da liquidação (ter havido retardamento da liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo - arts. 89º do CIVA e 35º da LGT) e se constam a indicação do imposto em falta sobre o qual incidem os juros, o período a que se aplica a taxa de juro, a taxa de juro aplicável ao período (feita por remissão para a taxa dos juros legais fixada nos termos do art. 559º nº 1 do CCivil) e o valor dos juros. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20182 |
| Nº do Documento: | SA2201603090805 |
| Data de Entrada: | 06/26/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral