Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0318/12 |
Data do Acordão: | 05/14/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PRÉDIO RÚSTICO PRÉDIO URBANO PEDREIRA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL |
Sumário: | Tendo-se decidido, em impugnação judicial autónoma deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente prejudicialidade da causa, a consequente anulação da liquidação operada com base e no pressuposto da legalidade da fixação de tais valores patrimoniais. |
Nº Convencional: | JSTA00068693 |
Nº do Documento: | SA2201405140318 |
Data de Entrada: | 03/23/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A............, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IMI DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | CONST76 ART103 N1 ART104 N3 LGT08 ART4 N1 ART5 ART11 N2 CPC96 ART279 N1 ART284 N1 C CCIV66 ART204 CIMI03 ART2 ART3 ART4 ART6 DL 89/90 DE 1990/03/16 DL 109/91 DE 1991/03/15 |
Aditamento: | |