Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0318/12
Data do Acordão:05/14/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PRÉDIO RÚSTICO
PRÉDIO URBANO
PEDREIRA
RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL
Sumário:Tendo-se decidido, em impugnação judicial autónoma deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente prejudicialidade da causa, a consequente anulação da liquidação operada com base e no pressuposto da legalidade da fixação de tais valores patrimoniais.
Nº Convencional:JSTA00068693
Nº do Documento:SA2201405140318
Data de Entrada:03/23/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IMI
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CONST76 ART103 N1 ART104 N3
LGT08 ART4 N1 ART5 ART11 N2
CPC96 ART279 N1 ART284 N1 C
CCIV66 ART204
CIMI03 ART2 ART3 ART4 ART6
DL 89/90 DE 1990/03/16
DL 109/91 DE 1991/03/15
Aditamento: