Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0318/12 |
| Data do Acordão: | 05/14/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PEDRO DELGADO |
| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PRÉDIO RÚSTICO PRÉDIO URBANO PEDREIRA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL |
| Sumário: | Tendo-se decidido, em impugnação judicial autónoma deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente prejudicialidade da causa, a consequente anulação da liquidação operada com base e no pressuposto da legalidade da fixação de tais valores patrimoniais. |
| Nº Convencional: | JSTA00068693 |
| Nº do Documento: | SA2201405140318 |
| Data de Entrada: | 03/23/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMI DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART103 N1 ART104 N3 LGT08 ART4 N1 ART5 ART11 N2 CPC96 ART279 N1 ART284 N1 C CCIV66 ART204 CIMI03 ART2 ART3 ART4 ART6 DL 89/90 DE 1990/03/16 DL 109/91 DE 1991/03/15 |
| Aditamento: | |