Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS COMPENSATÓRIOS
FUNDAMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
TAXA DE JUROS
JUROS LEGAIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0645/12 |
| |
| Data do Acordão: | 02/14/2013 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL JUROS COMPENSATÓRIOS FUNDAMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO TAXA DE JUROS JUROS LEGAIS |
| |
| Sumário: | Não se encontram insuficientemente fundamentados os actos de liquidação de juros compensatórios dos quais consta a referência ao período de tempo sobre o qual incidem os juros, e não o concreto número de dias tidos em conta do cálculo destes, e que, quanto à taxa de juro aplicável ao período, refere que é “a equivalente à taxa dos juros legais fixada nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil” |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P15300 |
| Nº do Documento: | SA2201302140645 |
| Data de Entrada: | 06/08/2012 |
| Recorrente: | A......, LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral