Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - No Regulamento das Custas dos Processos Tributários, Decreto-Lei n.º 29/98 de 11 de Fevereiro, art.º 1.º, as custas incluíam apenas a taxa de justiça e os encargos e não também as custas de parte, como definidos no art.º 529.º, n.º 4 do Código de Processo Civil pelo que, em circunstância alguma a Fazenda Pública que estava isenta de custas suportaria qualquer encargo a título de custas de parte, mesmo que vencida fosse.
III - Assim, no presente processo, as custas de parte que forem devidas pela parte vencida, terão de ser suportadas pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., sob pena de mantendo-se a isenção de custas relativamente à Fazenda Pública neste processo, a fazer responder por montantes que não suportaria em 2002 quando o processo foi instaurado, o que está vedado pelo no artigo 3º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, com aplicação aos presentes autos, por força do disposto no artigo 8º n.º 4 da Lei n.º 7/2012, de 11 de Dezembro.
