Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0702/07
Data do Acordão:10/03/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
PRESCRIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa.
Nº Convencional:JSTA00064600
Nº do Documento:SA2200710030702
Data de Entrada:08/13/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF MIRANDELA DE 2007/01/29 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART666.
CPTRIB91 ART259.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC156/06 DE 2006/05/31.; AC STA PROC587/05 DE 2007/03/28.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS DE 1995/04/24 PAG4441.
Referência a Doutrina:ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 1991.
Aditamento: