Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0702/07 |
| Data do Acordão: | 10/03/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRESCRIÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO |
| Sumário: | A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00064600 |
| Nº do Documento: | SA2200710030702 |
| Data de Entrada: | 08/13/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF MIRANDELA DE 2007/01/29 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART666. CPTRIB91 ART259. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC156/06 DE 2006/05/31.; AC STA PROC587/05 DE 2007/03/28. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR IIS DE 1995/04/24 PAG4441. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 1991. |
| Aditamento: | |