Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01373/14 |
Data do Acordão: | 12/04/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INTIMAÇÃO |
Sumário: | Não deve ser admitida a revista excepcional relativamente à decisão que, em conformidade com os pareceres da CADA entendeu que os vencimentos pagos pela Administração Pública não integram o conceito de dados pessoais. |
Nº Convencional: | JSTA000P18346 |
Nº do Documento: | SA12014120401373 |
Data de Entrada: | 11/20/2014 |
Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DE S. JOÃO, EPE |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |