Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01373/14
Data do Acordão:12/04/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INTIMAÇÃO
Sumário:Não deve ser admitida a revista excepcional relativamente à decisão que, em conformidade com os pareceres da CADA entendeu que os vencimentos pagos pela Administração Pública não integram o conceito de dados pessoais.
Nº Convencional:JSTA000P18346
Nº do Documento:SA12014120401373
Data de Entrada:11/20/2014
Recorrente:CENTRO HOSPITALAR DE S. JOÃO, EPE
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: