Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01373/14 |
| Data do Acordão: | 12/04/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INTIMAÇÃO |
| Sumário: | Não deve ser admitida a revista excepcional relativamente à decisão que, em conformidade com os pareceres da CADA entendeu que os vencimentos pagos pela Administração Pública não integram o conceito de dados pessoais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18346 |
| Nº do Documento: | SA12014120401373 |
| Data de Entrada: | 11/20/2014 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DE S. JOÃO, EPE |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |