Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
PROPRIEDADE DE FARMÁCIA
II - Um co-herdeiro tem legitimidade para impugnar um ato administrativo que subtraiu um bem da herança comum indivisa, ao reconhecer a propriedade da farmácia a apenas um dos co-herdeiros, com prejuízo de todos os demais.
III - Ainda que a acção tenha sido voluntariamente intentada por uma pluralidade de partes, a instância não se extingue por deserção quando esteja assegurada a intervenção processual de, pelo menos, um dos consorciados.
