Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA
FUNDAMENTOS
OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - É obscuro o que não é claro, aquilo que não se entende; e é ambíguo o que se preste a interpretações diferentes. Em qualquer caso, fica o destinatário da sentença ou acórdão sem saber ao certo o que efectivamente se decidiu, ou quis decidir;
III - Mas não é qualquer obscuridade ou ambiguidade que é sancionada com a nulidade do acórdão, mas apenas aquela que torne a decisão ininteligível;
IV - A omissão de pronúncia só ocorre quando o julgador deixe de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar, seja porque essas questões lhe foram colocadas pelas partes seja porque eram do seu conhecimento oficioso;
V - A possibilidade de julgamento em formação alargada prevista no artigo 148º do CPTA tem de ser colocada, logicamente, antes do julgamento ocorrer;
VI - Se o julgamento da causa não foi realizado em formação alargada, também não o poderá ser o de nulidades e pedido de reforma do mesmo.
