Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
II - Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de uma acção não especificada proposta por um particular apenas contra uma Companhia de Seguros em que a causa de pedir é um contrato de seguro celebrado livremente entre a seguradora e uma Câmara Municipal com vista ao pagamento de indemnizações decorrente de acidentes em serviço.
III - Tal contrato tem natureza privada, sendo regulado pelos artigos 425 e seg.s, do C. Comercial, não estando sujeito a quaisquer normas de direito público.
IV - Trata-se, pois de uma questão de direito privado porque emerge de um contrato de direito privado e a relação processual estabelece-se apenas entre duas pessoas de direito privado, o que constitui matéria excluída da competência dos tribunais administrativos, nos termos do artigo 4º, n.º 1, al. f), do ETAF.
