Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORRECÇÃO AO LUCRO TRIBUTÁVEL
RELAÇÕES ESPECIAIS
FUNDAMENTAÇÃO
LEI GERAL TRIBUTÁRIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0145/14 |
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| Data do Acordão: | 03/11/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | IRC CORRECÇÃO AO LUCRO TRIBUTÁVEL RELAÇÕES ESPECIAIS FUNDAMENTAÇÃO LEI GERAL TRIBUTÁRIA |
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| Sumário: | Não está devidamente fundamentado o acto que introduz alterações à matéria colectável do contribuinte, ao abrigo do artigo 57.º do Código do IRC (na redacção anterior à da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro), se, desde logo, não descreve as relações especiais que justificam essas alterações (artigo 77.º, n.º 3 da LGT). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18688 |
| Nº do Documento: | SA2201503110145 |
| Data de Entrada: | 02/06/2014 |
| Recorrente: | SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | A..........., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral