Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014/02
Data do Acordão:03/19/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
Sumário:Na reclamação para a conferência contra um despacho do relator, o reclamante tem o ónus de alegar e demonstrar que o despacho do relator lhe causou um prejuízo ou agravo, não bastando dizer que reclama para a conferência porque quer que sobre a matéria recaia um acórdão - artº 700º, nº 3, do CPC.
Nº Convencional:JSTA00059130
Nº do Documento:SAP20030319014
Data de Entrada:02/16/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC96 ART700 N3.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG422.
Aditamento: