Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0452/10.0BESNT 0234/18 |
Data do Acordão: | 02/13/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS CPPT |
Sumário: | I - A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo nos termos previstos no n.º 5 do artigo 280.º do CPPT. II - Os requisitos desse recurso são os seguintes: (i) identidade de situações fácticas; (ii) trânsito em julgado da(s) decisão(ões) fundamento; (iii) quadro legislativo substancialmente idêntico; (iv) decisões expressas em sentido antagónico; (v) necessidade de a decisão recorrida não se encontrar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. |
Nº Convencional: | JSTA000P24221 |
Nº do Documento: | SA2201902130452/10 |
Data de Entrada: | 03/07/2018 |
Recorrente: | ICP - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ICP-ANACOM) |
Recorrido 1: | A......, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |