Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0452/10.0BESNT 0234/18 |
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| Data do Acordão: | 02/13/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS CPPT |
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| Sumário: | I - A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo nos termos previstos no n.º 5 do artigo 280.º do CPPT. II - Os requisitos desse recurso são os seguintes: (i) identidade de situações fácticas; (ii) trânsito em julgado da(s) decisão(ões) fundamento; (iii) quadro legislativo substancialmente idêntico; (iv) decisões expressas em sentido antagónico; (v) necessidade de a decisão recorrida não se encontrar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24221 |
| Nº do Documento: | SA2201902130452/10 |
| Data de Entrada: | 03/07/2018 |
| Recorrente: | ICP - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ICP-ANACOM) |
| Recorrido 1: | A......, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral