Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA DE SERVIÇO.
GREVE.
FUNÇÃO PÚBLICA.
FALTA JUSTIFICADA.
REMUNERAÇÃO.
II - Todavia, aqueles dirigentes, durante o exercício da actividade sindical, não rompem os vínculos que os ligam à função pública e, porque assim, continuam obrigados aos seus deveres funcionais, designadamente aos deveres de assiduidade e subordinação.
III - O exercício da actividade sindical dos professores levanta problemas específicos resultantes da natureza particular da função docente, o que justifica que os mesmos, durante aquele exercício, possam ficar dispensados, total ou parcialmente, da docência. Todavia, esta dispensa não significa que os mesmos fiquem dispensados de todo e qualquer serviço e, consequentemente, do dever de assiduidade, pois que nas escolas podem desenvolver-se muitas outras actividades para além da docência.
IV - Nos termos do art.º 19.º do DL 110/99, de 31/3, as faltas ocorridas durante o período de greve consideram-se justificadas e presumem-se motivadas pelo exercício deste direito, presunção que pode ser ilidida por declaração em contrário do trabalhador.
DL 110/99 DE 1999/03/31 ART19.
CPA91 ART100.
