Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0125/09 |
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| Data do Acordão: | 04/02/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TEMPESTIVIDADE PRAZO CASO DECIDIDO CASO RESOLVIDO |
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| Sumário: | I - Das decisões de indeferimento de reclamações graciosas cabe sempre impugnação judicial, a deduzir no prazo referido no n.º 2 do artigo 102.º do CPPT, independentemente de nelas ter sido ou não apreciada a legalidade do acto de liquidação que foi administrativamente impugnado. II - Só a tempestividade da reclamação graciosa abre à impugnante, neste caso, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações impugnadas, pois a sua extemporaneidade da reclamação ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária improcedência, por se reagir, então, contra um caso decidido ou resolvido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065667 |
| Nº do Documento: | SA2200904020125 |
| Data de Entrada: | 02/05/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART67 N1 ART70 N1 ART97 N1 C D N2 ART102 N1 A N2. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VI PAG676 - PAG679. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral