Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01248/16 |
Data do Acordão: | 11/25/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | DOCENTE ENSINO PRÉ-ESCOLAR ENSINO BÁSICO ENSINO SECUNDÁRIO TEMPO DE SERVIÇO CONGELAMENTO PROFESSOR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir revista se o acórdão respeita a um caso pontual, meramente individual, cuja possibilidade de repetição é diminuta, em resultado de o regime legal em discussão já ter sido revogado, e se os problemas tal como configurados no recurso, encontram-se já debatidos neste Supremo Tribunal; a ser verdade a alegação de que o acórdão recorrido se opõe à jurisprudência deste Supremo existe meio próprio para a recorrente fazer valer o seu entendimento. |
Nº Convencional: | JSTA000P21208 |
Nº do Documento: | SA12016112501248 |
Data de Entrada: | 11/07/2016 |
Recorrente: | A........ |
Recorrido 1: | ME |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |