Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENSINO PRÉ-ESCOLAR
ENSINO BÁSICO
ENSINO SECUNDÁRIO
TEMPO DE SERVIÇO
CONGELAMENTO
PROFESSOR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01248/16 |
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| Data do Acordão: | 11/25/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | DOCENTE ENSINO PRÉ-ESCOLAR ENSINO BÁSICO ENSINO SECUNDÁRIO TEMPO DE SERVIÇO CONGELAMENTO PROFESSOR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se o acórdão respeita a um caso pontual, meramente individual, cuja possibilidade de repetição é diminuta, em resultado de o regime legal em discussão já ter sido revogado, e se os problemas tal como configurados no recurso, encontram-se já debatidos neste Supremo Tribunal; a ser verdade a alegação de que o acórdão recorrido se opõe à jurisprudência deste Supremo existe meio próprio para a recorrente fazer valer o seu entendimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21208 |
| Nº do Documento: | SA12016112501248 |
| Data de Entrada: | 11/07/2016 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral