| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0715/16 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/16/2016 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
NULIDADE
TÍTULO EXECUTIVO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO |
| |
| Sumário: | I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos quando nestes se tenha decidido, expressamente e em sentido divergente, a mesma questão de direito no âmbito da mesma regulamentação jurídica.
II - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00069917 |
| Nº do Documento: | SAP201611160715 |
| Data de Entrada: | 06/07/2016 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A........ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
| Objecto: | AC TCAS DE 2015/12/16.
AC STAPLENO PROC0632/08 DE 2009/05/06 |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
|
| Legislação Nacional: | CPPTRIB ART151 ART165 ART204 I ART276 ART284.
ETAF ART27.
CPTA ART152.
LGT ART21 ART24 ART97.
CPC ART2.
CONST ART268 N4.
CCIV66 ART8 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC026769 DE 2003/02/19.; AC STAPLENO PROC01234/03 DE 2003/10/29.; AC STAPLENO PROC0360/03 DE 2003/06/24.; AC STAPLENO PROC0574/04 DE 2005/02/23.; AC STAPLENO PROC0430/08 DE 2008/11/19.; AC STAPLENO PROC0364/08 DE 2008/12/17.; AC STAPLENO PROC0705/10 DE 2011/06/15. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG144-146 PAG454-455 VOLIV PAG482. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
