Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01638/15
Data do Acordão:06/16/2016
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:SERVIDÃO DE VISTAS
JANELA
LICENCIAMENTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069769
Nº do Documento:SAP2016061601638
Data de Entrada:12/16/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Meio Processual:REC UNIFORM JURISPRUDÊNCIA
Objecto:AC TCAN - AC STA
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:RGEU51 ART58 ART73 ART75.
CCIV66 ART1362 ART1547.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART24 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC046946 DE 2007/05/29.; AC STA PROC0707/09 DE 2009/09/24.; AC STA PROC0663/07 DE 2007/11/28.; AC STA PROC0208/07 DE 2007/07/16.; AC STA PROC047882 DE 2004/02/17.; AC STA PROC046996 DE 2003/02/24.; AC STA PROC045026 DE 1999/10/20.; AC STA PROC010290 DE 1978/01/19.
Aditamento: