Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
ÓNUS DE CONCLUIR
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0625/14 |
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| Data do Acordão: | 06/24/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ALEGAÇÕES ÓNUS DE CONCLUIR ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A aplicação do n.º 3 do art.º 685.º do Código de Processo Civil (actualmente n.º 3 do art.º 639.º do Código aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), nomeadamente quanto à apreciação e determinação das consequências do deficiente cumprimento do ónus de concluir, coloca delicadas questões de limites, praticabilidade e exigências de proporcionalidade e surge persistentemente na prática judiciária, pelo que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo permitirá construir padrões de aplicação e assegurar a garantia de controlo do sistema em casos mais acentuadamente duvidosos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17707 |
| Nº do Documento: | SA1201406240625 |
| Data de Entrada: | 05/29/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral