Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0656/21.0BEAVR |
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| Data do Acordão: | 12/15/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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| Descritores: | CADUCIDADE DE GARANTIA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | No caso de pendência de uma impugnação judicial há mais de quatro anos, a eventual declaração de caducidade de uma garantia é feita depender de requerimento do interessado para o efeito, a apresentar junto do Tribunal onde corre uma tal impugnação e sujeito a uma tramitação processual especial. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30351 |
| Nº do Documento: | SA2202212150656/21 |
| Data de Entrada: | 10/17/2022 |
| Recorrente: | A...................... - RESTAURANTE SNACK-BAR LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral