Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0473/10

Data do Acordão:	04/14/2011

Tribunal:	PLENO DA SECÇÃO DO CA

Relator:	POLÍBIO HENRIQUES

Descritores:	OFICIAL DE JUSTIÇA CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO DEVER DE PONDERAÇÃO

Sumário:	I – Configura um vício procedimental, determinante da anulação do acto, a falta de ponderação de factos atinentes aos pressupostos da decisão final, invocados no exercício do direito de resposta, no âmbito de um processo inspectivo de avaliação. II – O Tribunal pode negar relevância anulatória à irregularidade cometida pela Administração, quando, pelo conteúdo do acto e pela incidência da sindicação que foi chamado a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que essa irregularidade não interferiu com o conteúdo da decisão administrativa.


Nº Convencional:	JSTA00066931
Nº do Documento:	SAP201104140473
Data de Entrada:	02/02/2011
Recorrente:	CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:	A...
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	AC 1 SECÇÃO DE 2010/10/26.
Decisão:	NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:	DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:	EST OFIC JUST.
Legislação Nacional:	RGU DAS INSPECÇÕES DO CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ART16 N1.


Aditamento:

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