Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE
ILICITUDE
NEXO DE CAUSALIDADE
II - Um facto é condição do dano quando o suprimento do facto ilícito implique necessariamente a supressão do dano.
III – Se, no caso, se impõe a conclusão de que, ainda que as ilicitudes detetadas não tivessem ocorrido, o dano em causa não teria sido evitado, não se pode ter por verificado o nexo de causalidade (entre a ilicitude e o dano), necessário pressuposto da responsabilidade civil extracontratual.
