Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO POLÍTICO
ACTO DO GOVERNO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
ALTERAÇÃO DO PEDIDO
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
II - Como são o conjunto de medidas, em que no quadro do PRACE, se procede à reorganização e extinção de serviços (em particular, no que respeita à estrutura dos Gabinetes de Apoio Técnico –GATs –, a que a Autora da acção se encontra afecta), e fixam, para ponderação futura, as modalidades de integração/reafectação dos respectivos meios entre a administração central e local, salvaguardando a manutenção temporária destas estruturas (cf. especialmente a Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, artigo 17°, do Decreto-Lei n° 134/2007, o Decreto-Lei n.º 207/2006, e o Decreto-Lei n.° 134/2007).
III - Incorre em litigância de má fé (art. 456º, alíneas a. e d. do nº 2, do CPC) o Autor de acção que, depois de esclarecido, por despacho do Relator, de que uma notificação feita pela secretaria de que lhe fora indeferida por intempestiva uma sua reclamação para a conferência se devera a lapso havido nos autos (mandando, por isso, desentranhar o que ali foi inserido por causa desse lapso), veio a introduzir no processo requerimentos em que pede e insiste na junção aos autos dos elementos mandados desentranhar para serem apreciados em conferência.
IV - A alteração do pedido e causa de pedir apenas será possível desde que se não esteja perante uma acção distinta da primeira e sem qualquer conexão com ela.
V - O princípio da estabilidade da instância, uma vez citado o réu, impede a alteração subjectiva quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir (artigo 268.º do CPC), pelo que não é admissível ampliação do pedido e causa de pedir quando não só ocorre a situação referida em 4 como é alterado o elenco das entidades demandadas.
DIR ADM CONT - ACTO.
CONST97 ART112 N2 ART198 ART199 ART200 A D ART212 N3 ART280.
DL 207/2006 DE 2006/10/27 ART29 N4.
DL 134/2007 DE 2007/04/27 ART17 N1 N2 ART18.
DL 58/79 DE 1979/03/29 ART2 N5.
ETAF02 ART4 N2 A.
CPC96 ART145 N5 ART268 ART273 N6 ART456 N1 A D.
CCJ96 ART102 A.
RCM 124/2005 DE 2005/08/04.
PORT 590/2007 DE 2007/05/10.
PORT 528/2007 DE 2007/04/30.
DL 201/2008 DE 2008/10/09.
DL 66/94 DE 1994/02/28.
PORT 304/94 DE 1994/05/18.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ANOTAÇÃO AO ART27.
