Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:082/14
Data do Acordão:10/08/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:TAXA DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE
ESTRADA NACIONAL
LIQUIDAÇÃO
COMPETÊNCIA
Sumário:Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17/8, a Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, sendo que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no nº 2 do art. 2º da mesma referida Lei.
Nº Convencional:JSTA000P18018
Nº do Documento:SA220141008082
Data de Entrada:09/23/2014
Recorrente:EP - ESTRADAS DE PORTUGAL,SA
Recorrido 1:PETROLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: