Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO.
SINDICABILIDADE.
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
CÉRCEA
II - Verifica-se desconformidade da obra a licenciar com as cérceas dominantes se a mesma tem seis pisos acima do solo e a cércea dominante na zona envolvente não excede os 4 pisos acima do solo.
III - Estando em causa conceitos indeterminados, cabe à entidade licenciadora, dentro da sua maior ou menor margem de livre apreciação, preenchê-los, encontrando a solução correcta em cada caso, sendo certo que a sua actividade se encontra mais limitada se existirem planos urbanísticos que pormenorizam, concretizando, quais as cérceas permitidas para a zona.
IV - Não existindo esses instrumentos, ou não tendo estes estabelecido limites na matéria à apreciação da entidade licenciadora, tem esta maior liberdade para a decisão substancial, um poder quase discricionário, que deve usar na satisfação do interesse público.
V - Quer na integração de conceitos indeterminados, quer no uso de poderes discricionários, a administração formula juízos de valor, que escapam ao controle judicial.
VI - Com efeito, o Tribunal não poderá ajuizar da dimensão material da decisão administrativa, pois não poderá substituir pelos seus, os juízos e valorizações de situações de facto empreendidos pela entidade licenciadora, ao abrigo do citado preceito legal, salvo erro manifesto ou utilização de critério claramente desajustado.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
CRP76 ART268 N4.
