Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01142/19.4BELSB-R1 |
Data do Acordão: | 09/09/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS RECURSO DE REVISTA PER SALTUM CUSTAS JUDICIAIS REFORMA DE ACÓRDÃO |
Sumário: | Os processos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias estão isentos de custas, nos termos do disposto na alínea b) do número 2 do artigo 4º Regulamento das Custas Processuais (RCP). |
Nº Convencional: | JSTA000P28120 |
Nº do Documento: | SA12021090901142/19 |
Data de Entrada: | 06/22/2021 |
Recorrente: | FPME - FEDERAÇÃO PROMOTORA DE MONTANHISMO E ESCALADA E OUTROS |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |