Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01142/19.4BELSB-R1
Data do Acordão:09/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
RECURSO DE REVISTA PER SALTUM
CUSTAS JUDICIAIS
REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:Os processos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias estão isentos de custas, nos termos do disposto na alínea b) do número 2 do artigo 4º Regulamento das Custas Processuais (RCP).
Nº Convencional:JSTA000P28120
Nº do Documento:SA12021090901142/19
Data de Entrada:06/22/2021
Recorrente:FPME - FEDERAÇÃO PROMOTORA DE MONTANHISMO E ESCALADA E OUTROS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: