Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01142/19.4BELSB-R1 |
| Data do Acordão: | 09/09/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS RECURSO DE REVISTA PER SALTUM CUSTAS JUDICIAIS REFORMA DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | Os processos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias estão isentos de custas, nos termos do disposto na alínea b) do número 2 do artigo 4º Regulamento das Custas Processuais (RCP). |
| Nº Convencional: | JSTA000P28120 |
| Nº do Documento: | SA12021090901142/19 |
| Data de Entrada: | 06/22/2021 |
| Recorrente: | FPME - FEDERAÇÃO PROMOTORA DE MONTANHISMO E ESCALADA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |