Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:065/19.1BALSB
Data do Acordão:11/27/2019
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:JOSÉ VELOSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25218
Nº do Documento:SAP20191127065/19
Data de Entrada:09/13/2019
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:JUIZ A QUO DO TAF DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: