Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0392/16 |
Data do Acordão: | 04/14/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA REABILITAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | A questão acerca dos efeitos da reabilitação legal no domínio da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização (art.º 6.º da Lei da Nacionalidade) é juridicamente complexa e comunitariamente relevante, de suscitação frequente nos tribunais e na prática administrativa, e a solução pode ainda considerar-se controversa, como desde logo resulta da divergência das instâncias e da jurisprudência invocada pela Administração. |
Nº Convencional: | JSTA000P20388 |
Nº do Documento: | SA1201604140392 |
Data de Entrada: | 03/31/2016 |
Recorrente: | CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS |
Recorrido 1: | A...... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |