Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0873/14 |
Data do Acordão: | 10/15/2014 |
Tribunal: | PLENÁRIO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | PLENÁRIO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL |
Sumário: | I - À luz do ETAF e do CPTA, o conhecimento das acções sobre responsabilidade civil extracontratual de entes públicos compete aos tribunais administrativos. II - Essa competência não é singularmente afastada pelo art. 171º do CPPT, pois esta norma limita-se a regulamentar um preceito – o art. 53º da LGT – que admite a solução dita em I. |
Nº Convencional: | JSTA000P18067 |
Nº do Documento: | SAP201410150873 |
Data de Entrada: | 07/11/2014 |
Recorrente: | JUIZ DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA |
Recorrido 1: | * |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |