Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0873/14
Data do Acordão:10/15/2014
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:PLENÁRIO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Sumário:I - À luz do ETAF e do CPTA, o conhecimento das acções sobre responsabilidade civil extracontratual de entes públicos compete aos tribunais administrativos.
II - Essa competência não é singularmente afastada pelo art. 171º do CPPT, pois esta norma limita-se a regulamentar um preceito – o art. 53º da LGT – que admite a solução dita em I.
Nº Convencional:JSTA000P18067
Nº do Documento:SAP201410150873
Data de Entrada:07/11/2014
Recorrente:JUIZ DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: