Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0873/14 |
| Data do Acordão: | 10/15/2014 |
| Tribunal: | PLENÁRIO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | PLENÁRIO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL |
| Sumário: | I - À luz do ETAF e do CPTA, o conhecimento das acções sobre responsabilidade civil extracontratual de entes públicos compete aos tribunais administrativos. II - Essa competência não é singularmente afastada pelo art. 171º do CPPT, pois esta norma limita-se a regulamentar um preceito – o art. 53º da LGT – que admite a solução dita em I. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18067 |
| Nº do Documento: | SAP201410150873 |
| Data de Entrada: | 07/11/2014 |
| Recorrente: | JUIZ DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |