Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01302/16
Data do Acordão:05/31/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
Sumário:Não incorre em erro de julgamento a decisão recorrida que, perante a multiplicidade de processos semelhantes em que figura como arguida a recorrente, determina que o Serviço de Finanças apure da possibilidade de se verificar “contra-ordenação continuada”, pois que nem a natureza do imposto não entregue (IVA), nem o disposto do artigo 25.º do RGIT, in limine exclui tal possibilidade.
Nº Convencional:JSTA00070212
Nº do Documento:SA22017053101302
Data de Entrada:11/21/2016
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INS LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO
Legislação Nacional:RGIT01 ART3 B ART25.
RGCO ART32 ART36 N1.
CP95 ART30 N2 ART79.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0928/08 DE 2009/01/21.; AC STA PROC0757/10 DE 2011/03/30.; AC STA PROC0766/15 DE 2015/10/14.; AC STA PROC01247/15 DE 2015/11/11.
Referência a Doutrina:GERMANO MARQUES DA SILVA - CURSO DE PROCESSO PENAL 2000 PAG196.
JORGE DE SOUSA E MANUEL SIMAS SANTOS - RGIT ANOTADO 2ED PAG77-78 PAG102-104.
Aditamento: