Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01302/16 |
| Data do Acordão: | 05/31/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO |
| Sumário: | Não incorre em erro de julgamento a decisão recorrida que, perante a multiplicidade de processos semelhantes em que figura como arguida a recorrente, determina que o Serviço de Finanças apure da possibilidade de se verificar “contra-ordenação continuada”, pois que nem a natureza do imposto não entregue (IVA), nem o disposto do artigo 25.º do RGIT, in limine exclui tal possibilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00070212 |
| Nº do Documento: | SA22017053101302 |
| Data de Entrada: | 11/21/2016 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT1INS LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART3 B ART25. RGCO ART32 ART36 N1. CP95 ART30 N2 ART79. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0928/08 DE 2009/01/21.; AC STA PROC0757/10 DE 2011/03/30.; AC STA PROC0766/15 DE 2015/10/14.; AC STA PROC01247/15 DE 2015/11/11. |
| Referência a Doutrina: | GERMANO MARQUES DA SILVA - CURSO DE PROCESSO PENAL 2000 PAG196. JORGE DE SOUSA E MANUEL SIMAS SANTOS - RGIT ANOTADO 2ED PAG77-78 PAG102-104. |
| Aditamento: | |