Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01302/16 |
Data do Acordão: | 05/31/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO |
Sumário: | Não incorre em erro de julgamento a decisão recorrida que, perante a multiplicidade de processos semelhantes em que figura como arguida a recorrente, determina que o Serviço de Finanças apure da possibilidade de se verificar “contra-ordenação continuada”, pois que nem a natureza do imposto não entregue (IVA), nem o disposto do artigo 25.º do RGIT, in limine exclui tal possibilidade. |
Nº Convencional: | JSTA00070212 |
Nº do Documento: | SA22017053101302 |
Data de Entrada: | 11/21/2016 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A... LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TT1INS LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO |
Legislação Nacional: | RGIT01 ART3 B ART25. RGCO ART32 ART36 N1. CP95 ART30 N2 ART79. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0928/08 DE 2009/01/21.; AC STA PROC0757/10 DE 2011/03/30.; AC STA PROC0766/15 DE 2015/10/14.; AC STA PROC01247/15 DE 2015/11/11. |
Referência a Doutrina: | GERMANO MARQUES DA SILVA - CURSO DE PROCESSO PENAL 2000 PAG196. JORGE DE SOUSA E MANUEL SIMAS SANTOS - RGIT ANOTADO 2ED PAG77-78 PAG102-104. |
Aditamento: | |