Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 09/18.8BEAVR 0775/18 |
Data do Acordão: | 10/22/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCESSO URGENTE FÉRIAS JUDICIAIS |
Sumário: | Justifica-se admitir revista de acórdão que entendeu que o prazo previsto no art. 105º do CPTA, que termine durante as férias judiciais, e por se tratar de um processo urgente, não se transfere para o primeiro dia seguinte ao termo das mesmas férias judiciais. |
Nº Convencional: | JSTA000P23750 |
Nº do Documento: | SA12018102209/18 |
Data de Entrada: | 08/09/2018 |
Recorrente: | A... E OUTROS |
Recorrido 1: | CM DE VAGOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |