Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:09/18.8BEAVR 0775/18
Data do Acordão:10/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROCESSO URGENTE
FÉRIAS JUDICIAIS
Sumário:Justifica-se admitir revista de acórdão que entendeu que o prazo previsto no art. 105º do CPTA, que termine durante as férias judiciais, e por se tratar de um processo urgente, não se transfere para o primeiro dia seguinte ao termo das mesmas férias judiciais.
Nº Convencional:JSTA000P23750
Nº do Documento:SA12018102209/18
Data de Entrada:08/09/2018
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CM DE VAGOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: