Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 09/18.8BEAVR 0775/18 |
| Data do Acordão: | 10/22/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCESSO URGENTE FÉRIAS JUDICIAIS |
| Sumário: | Justifica-se admitir revista de acórdão que entendeu que o prazo previsto no art. 105º do CPTA, que termine durante as férias judiciais, e por se tratar de um processo urgente, não se transfere para o primeiro dia seguinte ao termo das mesmas férias judiciais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23750 |
| Nº do Documento: | SA12018102209/18 |
| Data de Entrada: | 08/09/2018 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DE VAGOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |