Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01172/17 |
| Data do Acordão: | 09/12/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | DIREITO DE SUPERFÍCIE FACTO TRIBUTÁRIO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS |
| Sumário: | A norma de incidência do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) tem por objecto as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares do direito (incluindo direito de superfície), sobre bens imóveis situados no território nacional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23573 |
| Nº do Documento: | SA22018091201172 |
| Data de Entrada: | 10/24/2017 |
| Recorrente: | A....., S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |