Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
RECONHECIMENTO TÁCITO DA DÍVIDA
II - E o credor do direito à restituição tem conhecimento do seu direito, para o efeito de fazer iniciar o prazo da prescrição de três anos de que fala o art.º 482.º do CC, quando tiver conhecimento do (i) enriquecimento, da (ii) inexistência de causa justificativa e (iii) de que o enriquecimento foi obtido à sua custa.
III - Por ser assim, deve entender-se que durante o período de tempo em que credor, de boa – fé, procurou obter o pagamento das quantias que reclamava por outros meios, convencido que estava de que dessa forma o conseguiria obter, o mesmo não tinha conhecimento de um dos elementos constitutivos do direito que reclamado, qual seja, a inexistência de causa justificativa. E, por ser assim, durante esse período não corre o prazo prescricional daquele direito.
IV - Sendo assim, e sendo que entre o final desse período (Maio de 2006) e a data da propositura da presente acção (27-9-2007) não decorreram os mencionados três anos impõe-se considerar que a acção foi proposta antes de esgotado o prazo prescricional ora em causa.
