Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01050/10 |
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| Data do Acordão: | 01/26/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO INSTITUTO PÚBLICO |
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| Sumário: | O Instituto da Vinha e do Vinho não é representado em juízo, nomeadamente, em reclamação de acto do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, pela Fazenda Pública, antes cabendo essa representação ao mandatário designado pelo seu Presidente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066784 |
| Nº do Documento: | SA22011012601050 |
| Data de Entrada: | 12/30/2010 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART15 N1 A ART148 N2 A ART151 N1 ART152. DL 46/2007 DE 2007/02/27 ART1 N1. PORT 219-H/2007 DE 2007/02/28. L 3/2004 DE 2004/01/15 NA REDACÇÃO DO DL 105/2007 DE 2007/04/03 ART1 N2 ART18 N3 ART21 N1 N N3 N4 ART50 N1. LGT98 ART103 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC806/07 DE 2007/11/07.; AC STA PROC1017/09 DE 2009/01/21.; AC STA PROC388/09 DE 2009/05/20.; AC STA PROC1129/09 DE 2010/01/13.; AC STA PROC968/07 DE 2008/02/13. |
| Referência a Doutrina: | VITAL MOREIRA PROJECTO DE LEI QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS PAG415. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 3ED PAG380. |
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