Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
II - O objecto dessa intimação judicial apenas poderá ser constituído, por regra, pelo todo ou pela parte de pedido gracioso, anterior, que não foi devidamente cumprido;
III - O pedido de passagem de certidões não se satisfaz com a mera prestação de informações, ou com a mera disponibilização do respectivo processo, pois aquele que o formula visa ficar na posse de um documento certificado a fim de poder ser usado, eventualmente, como meio de prova.
