Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0104/14.2BEMDL-A
Data do Acordão:02/21/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO
PROCESSO CAUTELAR
EXECUÇÃO
Sumário: Por incidir sobre matéria complexa e juridicamente relevante, considerando sobretudo a forma genérica como fora fixado o dever de executar, justifica-se admitir a revista onde está em causa apurar se uma decisão cautelar destinada a evitar o risco de desmoronamento de várias habitações foi integralmente cumprido.
Nº Convencional:JSTA000P31929
Nº do Documento:SA1202402210104/14
Recorrente:MUNICÍPIO DE MIRANDELA
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: