Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0104/14.2BEMDL-A |
Data do Acordão: | 02/21/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO PROCESSO CAUTELAR EXECUÇÃO |
Sumário: | Por incidir sobre matéria complexa e juridicamente relevante, considerando sobretudo a forma genérica como fora fixado o dever de executar, justifica-se admitir a revista onde está em causa apurar se uma decisão cautelar destinada a evitar o risco de desmoronamento de várias habitações foi integralmente cumprido. |
Nº Convencional: | JSTA000P31929 |
Nº do Documento: | SA1202402210104/14 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE MIRANDELA |
Recorrido 1: | AA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |