Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024/08 |
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| Data do Acordão: | 12/10/2009 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL DE TRABALHO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL |
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| Sumário: | I - A competência para conhecer de um pedido de indemnização formulado por um sujeito de direito privado contra uma entidade com a mesma natureza jurídica, cabe à jurisdição comum e não à jurisdição administrativa e fiscal. II - A tanto não obsta a circunstância de esse pedido se encontrar condicionado por um alegado incumprimento, pelo demandado, de uma obrigação contributiva perante a Segurança Social. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066183 |
| Nº do Documento: | SAC20091210024 |
| Data de Entrada: | 10/28/2008 |
| Recorrente: | B... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE TRABALHO DE TOMAR E O TAC DE LEIRIA |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TT TOMAR - TAF LEIRIA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TRIBUNAL JUDICIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART4 N3 D. LOFTJ99 ART18 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral