Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0705/10 |
Data do Acordão: | 06/15/2011 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTOS FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO |
Sumário: | A falta de requisitos do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal - artº 165º, nº 1, al. b) do CPPT -, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do seu artº 204º. |
Nº Convencional: | JSTA000P13019 |
Nº do Documento: | SAP201106150705 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |