Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0320/17.5BEMDL-S1 0791/18
Data do Acordão:09/21/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EFEITO SUSPENSIVO
Sumário:Não é de admitir a revista onde se pede que o Supremo refaça uma ponderação de interesses – para que se levante o efeito suspensivo automático previsto no art. 103°-A do CPTA – se a pretensão da recorrente se basear num facto que o TCA considerou não estar provado – já que esse juízo factual é incontornável pelo tribunal «ad quem» (art. 150°, n.º 3, do CPTA).
Nº Convencional:JSTA000P23630
Nº do Documento:SA1201809210320/17
Data de Entrada:08/28/2018
Recorrente:ÁGUAS DO NORTE, SA.
Recorrido 1:B... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: