Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MANDADO JUDICIAL PARA ENTRADA NO DOMICILIO
REVENDA
JUSTO IMPEDIMENTO
PROVAS
BUSCA
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
II - Não se verifica o justo impedimento se a dificuldade da revenda resulta de factos originados na vontade da própria contribuinte que deu um destino ao imóvel diferente da venda;
III - Instaurado inquérito crime para investigação de infracções em que são visadas várias empresas e o comum sócio gerente das mesmas e ordenadas, por despacho do Ministério Público, busca a realizar no local da sede dessas empresas, bem como, por despacho do juiz de instrução criminal, busca a realizar no local da residência do mesmo sócio gerente (local que é também o indicado como sede da impugnante), não sofre de ilegalidade a liquidação adicional decorrente de correcções técnicas operadas com base em elementos documentais obtidos na busca realizada no local da sede daquelas empresas (que não a recorrente).
IV - A alteração do procedimento inspectivo, nos termos e para efeitos do disposto no art. 15º do RCPIT, por parte da entidade que o tenha ordenado, pressupõe que tal procedimento ainda esteja a ser executado.
