Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUBSÍDIO DE DOENÇA
RESTITUIÇÃO
GERENTE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01036/18.0BEBRG |
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| Data do Acordão: | 12/15/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUBSÍDIO DE DOENÇA RESTITUIÇÃO GERENTE |
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| Sumário: | É de admitir a revista em que se colocam questões relativas à qualificação de actos executados durante o período de recebimento de subsídio de doença por gerente comercial, para efeitos da obrigação de restituição do indevidamente recebido, não só pelas dúvidas sérias que no caso se suscitam como, também, pela relevância social do assunto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30387 |
| Nº do Documento: | SA12022121501036/18 |
| Data de Entrada: | 12/09/2022 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL DE VIANA DO CASTELO |
| Recorrido 1: | A........... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral