Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0946/17
Data do Acordão:11/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PERDA DE MANDATO
INELEGIBILIDADE
EFEITOS
MEMBRO DE ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
SECRETÁRIO JUDICIAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22545
Nº do Documento:SA1201711160946
Data de Entrada:10/13/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Aditamento: